Código Florestal: Câmara vota relatório nesta terça-feira, 15

A Comissão Especial do Código Florestal da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira, 15, às 9 horas, para discussão e votação do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que trata das mudaças no Código Florestal Brasileiro. A reunião será no Plenário 9.

O Partido Verde já manifestou posição contrária à proposta e vai usar de todos os meios possíveis e legítimos para protelar e obstruir a provação da matéria de forma que ela só volte a ser examinada em 2011. O projeto preocupa os verdes pois provoca um desmonte na leis ambientais e põe em risco a proteção dos biomas nacionais.

“O substitutivo representa um grande retrocesso na legislação ambiental e não pode ser aprovado”, afirma o líder do PV, deputado Edson Duarte (BA).

Em nota técnica em que analisa as alterações apresentadas por Rebelo, o PV conclui que o substitutivo propiciará o desmatamento de forma generalizada e incentivará o aumento de práticas ilegais, dentre outras questões.

Veja os pontos críticos da proposta destacados pelo PV:

1. O Substitutivo propicia o aumento do desmatamento de forma generalizada, atingindo todos os biomas, por se tratar de um instrumento com abrangência nacional.

2. As metas assumidas pelo Brasil, por ocasião da COP 15, realizada em dezembro de 2009, na Dinamarca, de reduzir as emissões dos gases que causam efeito estufa, entre 36,1 a 38,9% em relação ao que o Brasil emitiria em 2020, também ficam seriamente ameaçadas.

3. Vale ressaltar que este compromisso, a princípio voluntário, hoje por força do advento da Política Nacional de Mudanças do Clima, passou a ser uma obrigação.

4. A previsão da redução da Reserva Legal, das APPs e a anistia das multas, bem como o descumprimento dos termos de compromissos assinados com as autoridades ambientais, em muito incentivará o aumento das práticas ilegais, voltadas à degradação ambiental.

5. A atuação dos órgãos ambientais responsáveis pelo monitoramento, fiscalização e controle das atividades agropecuária e florestal do país ficará seriamente comprometida.